DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-14 | Final: 1821-12-15
Local:
Setúbal
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 8 p / anexos: 15 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D72
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Tomás Pedro Barreto, da vila de Setúbal
Sumário:
Requerimento, de 14 de Dezembro de 1821, de Tomás Pedro Barreto, da vila de Setúbal, no qual refere um litígio que o opôs ao Conselho de Fazenda, que o preteriu na nomeação para "a serventia do ofício de guarda de lastros", a favor de José Baptista Simões, e que havia pertencido a Jacinto Peres Junqueiro, entretanto, falecido.
pede que o Congresso avoque "todos os papéis, tanto do suplicante como do suplicado e, à vista do seu conteúdo, decida sobre a justiça de um ou do outro."
O requerimento foi distribuído, em 15 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 40b;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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