Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-05 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D88 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Homem de Almeida Vale, José Maria Botto Machado, Luís Inácio Ferreira, e Jerónimo Osório da Gama e Castro, do termo e vila de Gouveia, comarca da Guarda, antigos vereadores da dita vila 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Homem de Almeida Vale, José Maria Botto Machado, Luís Inácio Ferreira, e Jerónimo Osório da Gama e Castro, do termo e vila de Gouveia, comarca da Guarda, antigos vereadores da dita vila "nos anos de 1818 e 1819", no qual referem ter cumprido "em tudo com as obrigações do seu cargo, atendendo sempre ao bem dos povos", e se queixam de um litígio judicial que os opôs a uns "miseráveis" da vila Cortês [da Serra], termo de Linhares. Contam ter sido condenados sem serem ouvidos e, "ofendidos na sua honra e reputação", pedem às Cortes que declarem "nulas, injustas, ilegais e arbitrárias" tais condenações.

O requerimento foi distribuído, em 5 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 10; 
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