Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-03 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D91 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Rita Maria Henriques, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Rita Maria Henriques, da cidade de Lisboa, no qual expõe ser "senhora e possuidora do casal chamado das Anãs [...] situado no termo da vila de Alenquer" e se queixa por não conseguir que lhe passem o "alvará do tombo", pedindo às Cortes ordenem a expedição do dito à Mesa do Desembargo do Paço, a fim de conhecer os limites da sua propriedade.

O requerimento foi distribuído, pelo procurador António José Lopes, em 3 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 13; 
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