DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-10 | Final: 1821-07-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; ofício da Regência: 1p; relação de documentos: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D31
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José do Couto Leal, no qual se queixa de alguns negociantes da mesma cidade que projetaram uma obra na Praça da Ribeira premeditada particularmente para o arruinar e destinada para dolosos fins enquanto eram destruídas as suas propriedades sem avaliação, nem indemnização e que por isso pedia a sua indemnização tão perentoriamente como era espoliado das suas propriedades.
A comissão entendeu que o requerente deveria ser indemnizado.
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado.
Exata deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 51;
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