DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; minuta da Ordem das Cortes: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D32
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, da câmara de Lafões, no qual pede a abolição do imposto para a cada de Viseu e a conservação do imposto para as estradas do mesmo concelho, reconhecendo todavia que na administração do imposto para as calçadas tem havido, e há vícios e abusos que necessitam de reforma.
A comissão entendeu que que se deve conservar aquele imposto para as calçadas e estradas de Lafões e extinto ou pelo menos suspenso o imposto para a cadeia de Viseu até à conclusão das mesmas estradas.
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Sousa Corrêa Telles, José Vaz Corrêa de Seabra, Carlos Honório de Gouveia Durão, Basílio Alberto de Sousa Pinto e António José Ferreira de Sousa.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 52;
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