DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-18 | Final: 1821-07-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento: 7p; ofício da Regência: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D33
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Maria de Melo de Ataíde e de seu filho, Jerónimo da Silveira Velez, no qual pedem uma revista extraordinária, ou especialíssima, num processo que corre há 50 anos e que uma recente sentença ameaçava inutilizar.
A comissão entendeu "que se deve declarar o Governo habilitado para poder conceder a revista de que se trata, segundo as informações e audiências da parle, que costumam preceder."
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Esta deliberação foi comunicada ao governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 53;
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