Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D95 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Provedor "e mais irmãos" da Irmandade do Divino Espírito Santo e Nossa Senhora dos Remédios dos Marítimos Pescadores e Navegantes 
Sumário: Requerimento, de 30 de Junho de 1821, do provedor "e mais irmãos" da Irmandade do Divino Espírito Santo e Nossa Senhora dos Remédios dos Marítimos Pescadores e Navegantes, no qual referem um anterior requerimento, de 10 de Abril do mesmo ano, que teria sido encaminhado para a Comissão de Legislação, sobre um litígio judicial que os opôs a João da Rosa Leitão. Pedem que os autos sejam avocados pelo Congresso, a fim de "determinar aqueles últimos acórdãos sem efeito, visto serem proferidos contra todo o direito".

O requerimento foi distribuído, em 2 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 16; 
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