DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-20 | Final: 1821-07-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 4p; anexos: 100p; ofício da Regência: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D34
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José Maria de Oliveira Nazaré, "proprietário de um dos ofícios de tabelião desta cidade", no qual pede para ser considerado desobrigado de pagar a pensão pretendida pela viúva do anterior proprietário do mesmo ofício.
A comissão entendeu "que a viúva tendo obtida primeira e segunda sentença em juízo contencioso; tendo conseguido a imediata resolução Régia, de que tinha feito as duas mercês, deve descansar nestas decisões em confirmação de uma pensão, que talvez seja a sua única subsistência. A Comissão notou mais, que a pensão é vitalícia, que não excede, nem iguala a terça parte da lotação, que é anterior à mercê feita ao suplicante, e que se o decreto último não confirma a mercê anterior, também a não revoga. Por estas, e outras obvias considerações, pensa a Comissão, que se não deve alterar a fé do julgado."
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manoel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 54;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|