DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-30
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; minuta de Ordem das Cortes: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D37
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Martins da Cunha Pessoa, no qual refere que obtivera uma mercê para pagar a prestação anual de três contos de réis até satisfazer o que devesse ao cofre da fazenda da Bula, compensando-se as quantias de que era credor à fazenda pública.
No entanto, na sequência de várias ordens do Governo mandando executar os devedores, e apesar da referida mercê, foi abrangido por aquela execução.
Queixa-se do juiz executor e recorre às Cortes pedindo que seja observada a sobredita mercê.
A comissão entendeu "que a decisão deste requerimento indubitavelmente pertence ao Governo, porque se trata da compensação, e de pagamentos periódicos."
O parecer, aprovado na sessão de 28 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães e Francisco Barroso Pereira.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das cortes de 30 de julho de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 57;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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