DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-25 | Final: 1821-07-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Pareceres: 5p; minuta da Ordem das Cortes: 1p; anexos: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D38
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de João António de Almeida, no qual se queixa de 19 anos depois de ter pago os direitos devidos pela exportação de sal para o Brasil no seu navio denominado "Bom Despacho", lhe pretenderem cobrar um aumento dos direitos que não o abrangia.
A comissão, contrariando o parecer da Comissão de Fazenda, entendeu que "é clara a justiça do requerente, e o equivoco da Comissão de Fazenda" e o requerimento deve ser deferido.
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado.
Esta deliberação foi comunicada ao governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 58;
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