DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-07-12 | Final: 1822-07-12
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 1p; ofício: 1p; requerimento e anexos: 15p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D39
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 12 de Julho de 1822, na qual consta o ofício de João Pinto Pereira de Figueiredo, juiz de fora de Montemor-o-Velho, participando remeter o requerimento de Lourenço Gonçalves Filipe e outros habitantes do sul do Mondego, que procuravam a isenção do pagamento dos foros "e direitos das barcagens estabelecidas no foral daquela vila."
No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil, sobre este assunto, no qual propõe "que se deve remeter ao Governo para mandar informar o corregedor da comarca com o seu parecer ouvindo ao donatário por escrito."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 20, n.º 3;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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