DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-22 | Final: 1821-07-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D44
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Ana Maria da Silveira, viúva, no qual refere que a Regência lhe indeferiu um requerimento em que pedia a passagem à disponibilidade do "seu único filho", João Maria da Silveira, soldado voluntário no Regimento de Infantaria nº 19.
Pedidas explicações à Regência, esta informou que a requerente "tem mais quatro filhos; que este de que pretende a baixa, é músico alistado voluntariamente, e por seu interesse; e que tanto não é o amparo da suplicante, que se ofereceu a ir para o Brasil na expedição de 1816, donde regressou."
A comissão entendeu que por estas informações não corresponderem ao que a suplicante alegou, a sua pretensão não podia ser atendida.
O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria de Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 62;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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