DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-21 | Final: 1821-06-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 P / ofício da Regência: 2 / 7 minuta da Ordem das Cortes: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D3
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Parecer da Comissão de Legislação, de 17 de Junho de 1821, relativa a uma dúvida do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, exposta em ofício de 21 de maio do mesmo ano, sobre se a Ordem das Cortes de 10 de Maio daquele ano, que suspendeu os juízos dos tombos, tanto públicos, como particulares, se aplicava também às Capelas da Coroa.
A comissão entendeu que a referida ordem é extensiva aos tombos das ditas capelas "porque neles se verificam, com muita especialidade, os vexames resultantes de aqueles informes Juízos, que este Soberano Congresso, teve em vista remover."
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Vaz Correa de Seabra, Carlos Honório de Gouveia Durão, José Homem Correia Telles e António José Ferreira de Sousa.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 70;
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