Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-18 | Final: 1821-07-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D122 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joana de Pontes e Sortes, administradora de um vínculo de capela 
Sumário: Requerimento, de 18 de Julho de 1821, de Joana de Pontes e Sortes, administradora de um vínculo de capela, no qual expõe ter perdido a administração de alguns bens desde a morte do seu pai, João de Pontes e Sortes, para "vários intrusos". Refere que estes não lhe devolvem os ditos pois alegam que, tendo passado mais de trinta anos, segundo a lei, já havia perdido o direito de os reivindicar. Pede ao Congresso que seja "abolida" a dita lei, e lhe devolvam a administração dos bens "suprimidos".

O requerimento foi distribuído, em 21 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 36; 
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