Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-15 | Final: 1821-10-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D150 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Duarte Carneiro Pimentel, antigo capitão do Regimento de Infantaria nº 24,"vinte e sete anos" e depois na extinta Legião Lusitana 
Sumário: Requerimento, de 15 de Junho de 1821, de Duarte Carneiro Pimentel, antigo capitão do Regimento de Infantaria nº 24,"vinte e sete anos" e depois na extinta Legião Lusitana, e demitido do "Real Serviço com indignidade por se terem achado na tesouraria prés falsos assinados por ele pertencentes ao depósito que a mesma [Legião Lusitana] teve em Lisboa."

Queixando-se de irregularidades cometidas no seu processo, pede ao Congresso que o "julgue inocente e o restitua ao serviço e à sua honra" ou, em alternativa que o mande para conselho de guerra, "para mostrar à face de todo o mundo a injustiça com que foi oprimido".

O requerimento foi distribuído, em 20 de Junho de 1821, à Comissão de Guerra, e, em 11 de Outubro do mesmo ano, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 26; 
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