DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / anexos: 16 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D152
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Luís da Cunha de Sousa e Vasconcelos, sargento mor graduado de infantaria, adido ao estado maior do Exército português
Sumário:
Requerimento, sem data, de Luís da Cunha de Sousa e Vasconcelos, sargento mor graduado de infantaria, adido ao Estado Maior do Exército português, no qual refere que "o seu falecido irmão" José da Cunha de Sousa e Vasconcelos, casado com Maria Isabel Riege do Vale, filha única e herdeira do pai, Almirante António Januário do Vale, estipulou, no contrato antenupcial, as arras de quatrocentos mil reis anuais, "para seu sustento e tratamento" se ela lhe sobrevivesse, prestação essa garantida pelos rendimentos do Morgado de Sousa, em Castelo Branco, "autorizado por sua mãe", mas sem o seu consentimento, enquanto imediato sucessor na administração do vínculo.
Não podendo satisfazer a referida prestação, por ter a sua Casa "sobrecarregada em encargos" e se encontrar "onerado com numerosa família", foi executado pela sua cunhada, execução que ele, sem sucesso, contestou.
Pede ao Congresso que mande "que fique de nenhum efeito a escritura dotal e o decreto que autorizou esse contrato."
O requerimento foi distribuído, em 12 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 28;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|