Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 16 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D152 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Luís da Cunha de Sousa e Vasconcelos, sargento mor graduado de infantaria, adido ao estado maior do Exército português 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís da Cunha de Sousa e Vasconcelos, sargento mor graduado de infantaria, adido ao Estado Maior do Exército português, no qual refere que "o seu falecido irmão" José da Cunha de Sousa e Vasconcelos, casado com Maria Isabel Riege do Vale, filha única e herdeira do pai, Almirante António Januário do Vale, estipulou, no contrato antenupcial, as arras de quatrocentos mil reis anuais, "para seu sustento e tratamento" se ela lhe sobrevivesse, prestação essa garantida pelos rendimentos do Morgado de Sousa, em Castelo Branco, "autorizado por sua mãe", mas sem o seu consentimento, enquanto imediato sucessor na administração do vínculo.

Não podendo satisfazer a referida prestação, por ter a sua Casa "sobrecarregada em encargos" e se encontrar "onerado com numerosa família", foi executado pela sua cunhada, execução que ele, sem sucesso, contestou.

Pede ao Congresso que mande "que fique de nenhum efeito a escritura dotal e o decreto que autorizou esse contrato."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 28; 
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