Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-17 
Local: Ramalhal, Alvaiázere 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D156 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Joaquim e sua mulher, Josefa Maria, do lugar do Ramalhal, termo da vila de Alvaiázere 
Sumário: Requerimento, de 6 de Outubro de 1821, de António Joaquim e sua mulher, Josefa Maria do lugar do Ramalhal, termo da vila de Alvaiázere, no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, a José António Mendes, que havia promovido a penhora do "azeite de suas azeitonas", sob o pretexto de "segurança de dívidas a ele e a outros credores".

Pede ao Congresso que avoque os autos para se "emendarem e declarem nulas as sentenças proferidas contra os suplicantes, a fim de que sejam pagos e restituídos os azeites que o suplicado lhes fez pôr em sequestro."

O requerimento foi distribuído, em 17 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 32; 
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