DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-17
Local:
Minho
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D157
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Habitantes da província do Minho
Sumário:
Requerimento, sem data, dos habitantes da província do Minho, no qual se queixam de que, nas partilhas dos bens herdados dos pais, o primogénito "vem a ser o primeiro felicíssimo por morte de seus pais e o segundo, terceiro e mais, desgraçados para sempre."
Pedem uma medida legislativa que consagre, "por morte dos pais, a igualdade nas partilhas dos bens pertencentes ao casal, não obstante serem de prazo."
O requerimento foi distribuído, em 17 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 33;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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