Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-05 | Final: 1822-02-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D53 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 5 de Novembro de 1821, sobre o requerimento de Maria José da Costa, viúva do capitão mor Francisco Bernardo Osório, no qual pede uma revisão das sentenças contra si proferidas pela Casa da Suplicação, que a obrigam a pagar a Ana de Jesus "mais de novecentos mil réis de expensas litis".

A Comissão entendeu avocar a si os autos de tal litígio e, "examinando-os atentamente", considerou que "a recorrente tem suficientes motivos de queixa contra os acórdãos mencionados" e por essa razão se deve conceder dispensa "do lapso do tempo para requerer revista contra aqueles acórdãos, no Desembargo do Paço."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Fevereiro de 1822, foi subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, Luís Martins Basto, Manuel de Serpa Machado, Pedro José Lopes de Almeida, e Francisco Barroso Pereira, membros da Comissão, e na mesma data enviada a deliberação por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 56; 
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