Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-15 | Final: 1822-03-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D54 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 15 de Março de 1822, sobre um requerimento de alguns bacharéis formados nas faculdades jurídicas, no qual revelam não terem sido "atendidos nos lugares de letras" e se queixam por no dito concurso se considerarem mais as informações da Universidade do que os assentos do Desembargo do Paço, pedindo uma interpretação "autêntica" do decreto de 10 de Maio de 1821.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, entendeu "escusar" tal pretensão pois considera que o dito decreto não inibe que o "Conselho de Estado tenha em contemplação os assentos das leituras ou quaisquer outros serviços dos concorrentes".

O parecer foi subscrito por Manuel de Serpa machado, António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, Luís Martins Basto, Carlos Honório de Gouveia Durão, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão.

O requerimento, sem data, encontra-se em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 59; 
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