Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-23 
Local: Alvito 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 11p; anexos: 38p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D168 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Maria Bustamante, médico dos "partidos régios da vila de Alvito, comarca de Beja" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Maria Bustamante, médico dos "partidos régios da vila de Alvito, comarca de Beja", no qual se queixa do antigo juiz de fora daquela vila, José Cabral Teixeira de Morais, "inimigo implacável do recorrente", que o expulsou dos partidos médicos que lhe tinham sido conferidos.

Pede ao Congresso, na sequência de um anterior requerimento, que avoque "todos os papéis que dizem relação ao dito ex juiz de fora, expedindo-se as ordens ao Desembargo do Paço e tomando-se conhecimento dos mesmos fará desagravo do recorrente e indemnização de todas as perdas e danos e injuria que sofreu pela perseguição do dito ex juiz."

O requerimento foi distribuído, em 23 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 44; 
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