DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-23
Local:
São Gens de Calvos, Guimarães
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2p; anexo: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D169
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
José Nogueira, solteiro, da freguesia de São Gens de Calvos, comarca de Guimarães
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Nogueira, solteiro, da freguesia de São Gens de Calvos, comarca de Guimarães, no qual refere ter movido uma ação de reivindicação de bens de raiz a Alexandre Carlos de Azevedo, da freguesia de Goães, concelho de Santa Maria do Bouro e a seu irmão, Luís Jacinto, da freguesia e couto de Paredes, tendo obtido uma sentença favorável.
No entanto, "como os réus são poderosos, ricos, com relações de amizade e parentesco" na Relação do Porto, recorreram da sentença e o processo prosseguiu até à Casa da Suplicação, onde se encontra, sem que ele, requerente, possa continuar a demanda já que é pobre, e "vive das esmolas dos benfeitores", sem dinheiro ou recursos para litigar.
Pede ao Congresso que avoque os autos e decida "conforme o seu merecimento sem mais despesa de processo".
O requerimento foi distribuído, em 23 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 45;
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