DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-23
Local:
Serpa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / anexos: 24 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D172
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Maria Bárbara Xavier Carqueixo de Sampaio, da vila de Serpa
Sumário:
Requerimento, sem data, de Maria Bárbara Xavier Carqueixo de Sampaio, da vila de Serpa, no qual, refere que o padre Feliz José Lampreia, religioso egresso da província do Algarve, entretanto falecido, tendo obtido um "breve" "para poder testar de todo o cabedal adquirido e que possa adquirir", fez um "testamento solene" em que a constituiu como sua universal herdeira, "por causa da pobreza de seus pais".
No entanto, não chegou a requerer o beneplácito régio necessário para que o dito breve produzisse efeitos e ela, que tomou posse da herança, também ignorava essa exigência.
Pede ao Congresso uma providência que supra aquela falta.
O requerimento foi distribuído, em 23 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 47;
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