Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-23 
Local: Serpa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 24 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D172 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria Bárbara Xavier Carqueixo de Sampaio, da vila de Serpa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Bárbara Xavier Carqueixo de Sampaio, da vila de Serpa, no qual, refere que o padre Feliz José Lampreia, religioso egresso da província do Algarve, entretanto falecido, tendo obtido um "breve" "para poder testar de todo o cabedal adquirido e que possa adquirir", fez um "testamento solene" em que a constituiu como sua universal herdeira, "por causa da pobreza de seus pais".

No entanto, não chegou a requerer o beneplácito régio necessário para que o dito breve produzisse efeitos e ela, que tomou posse da herança, também ignorava essa exigência.

Pede ao Congresso uma providência que supra aquela falta.

O requerimento foi distribuído, em 23 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 47; 
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