Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 18 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D175 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Tomás de Aquino Simões Penalva "formado na faculdade de leis, pela Universidade de Coimbra, advogado da Casa da Suplicação, desde 1805 e da Cúria Patriarcal" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Tomás de Aquino Simões Penalva "formado na faculdade de leis, pela Universidade de Coimbra, advogado da Casa da Suplicação, desde 1805 e da Cúria Patriarcal", no qual refere ter sido advogado de Catarina Bernarda do Sacramento Pinheiro no processo de divórcio com seu marido, José da Silva Pinheiro, a quem, antes de morrer, instituiu como seu herdeiro.

Como lhe ficaram devendo honorários e dinheiro que lhe emprestou para se alimentar, além de outras despesas, moveu uma ação ao dito José da Silva Pinheiro com vista ao seu ressarcimento, tendo obtido duas sentenças favoráveis no Cível que o réu agravou, "fazendo distribuir o agravo ao seu amigo, o desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira", o qual revogou as sentenças da primeira instância, e, ele, requerente, intentou-lhe uma ação de suspeição de juiz.

Pede ao Congresso que lhe conceda a "graça especial de uma revista suspensiva até à sua decisão visto ter tenções [pareceres dos desembargadores] a seu favor."

O requerimento foi distribuído, em 26 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 50; 
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