DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-01 | Final: 1822-04-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; anexos: 13p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D58
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 1 de Abril de 1822, sobre a resposta dada pelo Conselho de Estado ao requerimento de António Joaquim Coutinho para corregedor da comarca de Lamego.
A Comissão no seu parecer, examinando todos os factos, entendeu que se recomendasse ao Governo "não deixar entrar o proposto no exercício de qualquer lugar, sem se mostrar corrente pelas residências das ouvidorias e mais lugares que serviu."
O parecer, aprovado na sessão de 16 de Abril de 1822, foi subscrito por Luís Martins Basto, Manuel de Serpa Machado, Pedro José Lopes de Almeida, Joaquim António Vieira Belford, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão, e esta deliberação foi, no mesmo dia, comunicada por Ordem das Cortes ao Governo com a declaração "que lhe mande formar culpa pela ocultação da verdade constante de seus requerimentos."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 64;
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