DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-09 | Final: 1822-04-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; certidão: 2p; requerimento: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D59
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de Abril de 1822, sobre um requerimento de José Maria César Brandão, no qual pede às Cortes que atestem a sua habilitação para o lugar de juiz de fora de Caxias, na província do Maranhão, Brasil.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Abril de 1822, entendeu que se lhe "deve mandar passar a dita carta", e esta deliberação foi, na mesma data, comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.
O parecer foi subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, Joaquim António Vieira Belford, e Luís Martins Basto, membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 65;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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