DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-06-23
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D4
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Trata-se de uma minuta de um parecer, sem data, que aparentemente não foi discutido, sobre o requerimento de José Januário de Amorim Viana (que não consta deste processo), no qual se queixa de "injustiça e violência" por parte dos seus cunhados "corregedores e negociantes", que o haviam privado judicialmente da herança dos seus pais.
A Comissão no seu parecer, entendeu que se deveriam examinar os autos e "resolver se a lei procedeu em todo o rigor contra o suplicante".
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 65;
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