DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-20 | Final: 1822-04-20
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D61
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Abril de 1822, interpostos sobre os seguintes requerimentos (que não constam deste processo):
Requerimento de António de Almeida e Sousa, credor do seu irmão Fernando António de Almeida e Sousa, sobre as mesadas que lhe paga;
Requerimento de Pedro Maria Pinto Guedes, alferes do Regimento de Cavalaria nº 5, filho de João Pinto Guedes Rebelo e Ana Albertina Ferreira Sarmento, da vila de Tabuaço, sobre o "abandono" que sofre por parte do pai;
Requerimento de António de Sousa, "criado de servir", no qual pede que António de Salema Lobo, irmão de José Maria Salema, seja obrigado a pagar-lhe o remanescente do que lhe deve "pelo tempo que o servira."
A Comissão nos seus pareceres, que aparentemente não foram apresentados, propôs que os ditos requerimentos fossem indeferidos, "porque a sua decisão não pertence ao Soberano Congresso, mas ao poder judiciário", e deliberou remetê-los à Comissão de Petições.
Os pareceres estão assinados por Joaquim António Vieira Belford, António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, Pedro José Lopes de Almeida, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado, e Luís Martins Basto, membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 70;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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