DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-09 | Final: 1822-07-15
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; anexos: 5p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D65
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de Abril de 1822, sobre o requerimento de Manuel José Fernandes (que não consta deste processo), negociante da cidade de Braga, no qual expõe os trâmites de um litígio que o opôs a Manuel António Soares " e outros", a respeito da demolição de "uma azenha e seu açude" no rio Cávado, e se queixa do provedor de Coimbra por ter assentido "sem audiência dos interessados" à destruição da dita construção.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 28 de Junho de 1822 (com a ressalva de retirar "a cláusula que deixa salva a faculdade de recorrer ao Governo"), refere ter examinado todo o processo e entende não haver lugar para as "injustiças" reclamadas, indeferindo a pretensão do requerente.
O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, Joaquim António Vieira Belford, António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, Manuel de Serpa Machado, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão, e esta deliberação foi, em 15 de Julho de 1822, comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 74;
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