DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-06-22 | Final: 1822-07-12
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; anexo: 1p; requerimento e documento anexos: 27p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D66
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 22 de Junho de 1822, sobre o requerimento de José António da Costa, no qual pede que se "declarem nulas" umas sentenças contra si proferidas.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, entendeu "recusar" tal pretensão.
O parecer foi subscrito por João de Sousa Pinto de Magalhães, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa machado, e José António de faria Carvalho, membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 75;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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