DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-07-01 | Final: 1822-08-08
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D70
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 1 de Julho de 1822, sobre o requerimento de Leandro Furtado de Proença Aragão e Pina, no qual se queixa de uns acórdãos da Casa da Suplicação que haviam revogado umas "sentenças mais justas" proferidas pelo juízo de Torres Vedras, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso, a fim de se decidir qual das instâncias teria sido "mais justa".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 8 de Agosto de 1822, entendeu indeferir a pretensão do recorrente.
O parecer foi subscrito por Manuel de Serpa Machado, Luís Martins Basto, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 81;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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