DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-09-08 | Final: 1822-10-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D74
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 8 de Setembro de 1822, sobre uma "reclamação de dez desembargadores" da Relação do Porto, contestando uma anterior deliberação da mesma Comissão, de 24 de Julho de 1822, na qual aprovaram o pedido de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, desembargador da dita Relação, para que não sofresse "prejuízos" pela demora na sua tomada de posse.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Outubro de 1822, refere ter examinado "novamente" os documentos, e propõe remeter o assunto ao Governo, para que mande "decidir competentemente" a sobredita questão.
O parecer foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão, e António carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 2 de Outubro de 1822.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 84;
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