Nível de descrição: Documento 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D190 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Miguel de Pavia Souto Maior 
Sumário: Requerimento, de 28 de Setembro de 1822, de Miguel de Pavia Souto Maior, no qual impugna a argumentação de Jacinto José de Castro e filhos, com quem litigou numa ação de reivindicação de bens, e que ganhou, num requerimento dirigido ao Congresso.

Pede que o requerimento seja junto aos autos "e por este se ver se é ou não verdade o que o suplicante nele expõe e, em consequência dar-se o seu a seu dono, conforme diz a lei."

O requerimento foi distribuído, em 3 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 65; 
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