Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-30 | Final: 1822-10-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D192 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Lopes da Silveira, tesoureiro geral da Tesouraria do Senado da câmara de Lisboa 
Sumário: Francisco Lopes da Silveira, tesoureiro geral da Tesouraria do Senado da câmara de Lisboa, no qual, referindo que sucedeu a seu tio, Francisco Xavier de passos, "antigo proprietário e já sucessor deste ofício", queixa-se da "lei novíssima das câmaras" que lhe poderá retirar a propriedade do dito ofício, já que determina que os tesoureiro dos concelhos passarão a ser nomeados pelas câmaras.

Pede ao Congresso que o mantenha na propriedade do ofício de tesoureiro.

O requerimento foi distribuído, em 30 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

Nota: A "lei novíssima das câmaras" que o requerente menciona é o Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 1 de Agosto do mesmo ano, "que estabelece a nova forma de eleição das câmaras, com algumas disposições acerca das atribuições das mesmas." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 66a; 
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