DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-19
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D194
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel António da Costa, Teresa da Costa, Senhorinha da Costa, Isabel [Gonçalves] Rua e Veríssimo José Pereira, "herdeiros habilitados do falecido João Baptista da Silva"
Sumário:
Requerimento, sem data, de Senhorinha da Costa, Isabel Gonçalves Rua e Veríssimo José Pereira, "herdeiros habilitados do falecido João Baptista da Silva", no qual se queixam do Juízo dos Resíduos e Cativos da cidade de Lisboa que arrecadou "despoticamente" a dita herança e pretende "continuar a ingerir-se nesta."
Baseados no Decreto de 17 de Maio de 1821 que extinguiu os Juízos de Comissão e de administração de casas nobres, questionam a jurisdição daquele juízo e insinuam a sua extinção.
No entanto o que pedem expressamente é que um seu anterior requerimento lhes seja deferido.
O requerimento foi distribuído, inicialmente, em 19 de Julho de [1821] à Comissão de Legislação, que em 12 de Junho do mesmo ano se subdividiu na Comissão de Justiça civil e na Comissão de Justiça Criminal.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 92;
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