Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D196 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Diretores da Companhia de Seguros Bonança, José Diogo de Bastos e Jacinto Dias Damásio 
Sumário: Requerimento, sem data, dos diretores da Companhia de Seguros Bonança, José Diogo de Bastos e Jacinto Dias Damásio, no qual referem que as questões sobre seguros são sempre "decididas por árbitros nomeados pelas partes, conforme o regulamento da Casa dos Seguros", e seja qual for a decisão, nunca há lugar ao pagamento da dízima.

No entanto, "os exatores são sempre surdos à voz da lei e da razão, fazendo até, por este modo, desanimar um ramo do comércio tão interessante à nação."

Portanto, pedem ao Congresso, para se acabar com o "flagelo" de demandas e "porfiadas execuções, que declare, enquanto se não tomam "providências gerais", que das "decisões dos árbitros nas causas dos seguros se não deve arrecadar a dízima."

O requerimento foi distribuído, inicialmente, em 16 de Julho de [1821] à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 94; 
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