Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-07 | Final: 1937-01-08 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC2 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 137/I. Ratificação do Decreto-Lei nº27.372 (Dº do Govº 23-12-36), que esclarece que as disposições do Decreto-Lei nº 24 153 (sistema de aplicação de multas por transgressões do Código das Estradas e regulamento especial de transportes em automóveis pesados) são aplicáveis somente as transgressões cometidas no continente e referentes a viaturas automóveis.

Contém

Proposta da Presidência do Conselho 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 6 
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