Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC2 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos 
Autor: Governo 
Sumário: Ratifica o Decreto-Lei nº 27 392 (Dº do Govº de 26-12-36): regula o despacho e registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País.

Parecer da Câmara Corporativa de 4 de Fevereiro de 1937 - Secções 10ª, 14ª e 21ª e outro da Secção 10ª de 28 de Janeiro de 1937.

Esta proposta de lei resulta da conversão da Resolução nº 142.

Promulgada como Lei nº 1955 de 17 de Maio de 1937, Diário do Governo nº 113 de 17 de Maio de 1937. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6 nº 11; 
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