Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC3 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo/Ministro das Finanças António de Oliveira Salazar 
Sumário: Sobre autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1940. Contém: Duplicado do ofício que foi enviado para a Presidência da República junto com a Propota de Lei. Proposta de alteração, apresentada e aprovada na sessão de 11 de Dezembro de 1939. Texto aprovado pela Comissão de Redacção. Oficio da Presidência do Conselho. Ofício para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto da Proposta de Lei de autorização de receitas e despesas. Ofício da Câmara Corporativa para a Assembleia Nacional. Parecer (Secção de Finanças e economia geral) da Câmara Corporativa, publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 48 de 30 de Novembro de 1939. Proposta de lei publicada em Diário. Original do Parecer sobre a Proposta de lei nº 72/II (autorização de receitas e despesas para o ano de 1940). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 nº 7; 
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