DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-22 | Final: 1821-06-22
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D81
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 22 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Pereira Rodrigues, irmão da Misericórdia da vila da Pederneira, no qual se queixa do "desamparo e extravio dos bens deste pio estabelecimento" e pede ao Congresso que tome providências.
A comissão entendeu que, em nome da "proteção que merecem todas as misericórdias", remeter o requerimento à Regência "para indagar como as leis se observam, como os provedores cumprem os seus deveres (...) e proceder contra omissos culpados."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa Pinto de Magalhães, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e José António de Faria Carvalho.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 5;
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