DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-15 | Final: 1821-07-15
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D82
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 15 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Carneiro de Sá Castro e Sousa, "que se diz escrivão dos órfãos da vila de Murça", no qual se queixa do meirinho da mesma vila que pretende removê-lo daquele cargo para o substituir.
Pede ao Congresso que avoque "todos os papéis" e que decida sobre este caso.
A comissão entendeu que "não se pode anuir a tão irregular pretensão."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito por João de Sousa Pinto de Magalhães.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 6;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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