DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-07 | Final: 1821-09-07
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D85
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 7 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, do conde de Castro Marim, Pedro de Mello da Cunha Mendonça e Meneses, no qual, referindo que, nos termos do Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, tendo requerido a extinção do juízo de administração do Palácio da Cruz de Pau, "que se diz pertencer à herança do inquisidor geral", o curador, o advogado José António Barbosa de Araújo, contestou o pedido e o regedor mandou suspender a extinção do sobredito juízo até que as Cortes decidissem se o decreto se aplica, ou não, a este Juízo.
A comissão entendeu "que aqui se não trata de interpretação do decreto, mas sim da sua justa aplicação ao caso de que se trata."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito por Manuel de Serpa Machado.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 9;
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