Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1921-05-11 | Final: 1922-08-09 
Dimensão e Suporte: papel; digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1105 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de obras públicas e minas: Aníbal Lúcio de Azevedo, Joaquim Brandão, Fausto de Figueiredo, Manuel Duarte, António Fonseca, João Pedro de Almeida Pessanha, António Pais da Silva Marques, Plínio Silva, relator 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 779-E, do Deputado, Aníbal Lúcio de Azevedo, que propõe criar no porto de Vila Real de Santo António uma corporação local, delegada do Governo, com a denominação de Junta Autónoma do porto comercial de Vila Real de Santo António; Renovação do Projeto de lei n.º 779-E pelos Projetos n.ºs 1 -I e 1-J de 3 de agosto de 1921, pelo Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo; E mais tarde pelo Projeto de lei n.º 3-B., de 2 de março de 1922 do Deputado pelo círculo n.º 31, Aníbal Lúcio de Azevedo; parecer da comissão de administração pública, de 12 de julho de 1922, de Abílio Marçal, Custódio de Paiva, Pedro de Castro, Pedro Pita e Alberto Vidal; parecer da comissão de finanças, de 16 de julho de 1922 de António Vicente Ferreira, Francisco Gonçalves, Velhinho Correia, Queiroz Vaz Guedes, Jaime de Sousa, Amaral Reis, João Camoesas, Aníbal Lúcio de Azevedo, M. B. Ferreira de Mira e Adriano António Crispiniano da Fonseca, relator; Parecer da comissão de comércio e indústria, de 9 de agosto de 1922, de Aníbal Lúcio de Azevedo, José Domingues dos Santos, Sebastião de Herédia, António Fonseca, Francisco Gonçalves Velhinho Correia, relator.

Inclui o Projeto de lei n.º 779-E, de 11 de maio de 1921 
Estado de Conservação: Razoável 
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