DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-05 | Final: 1821-07-05
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D86
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 5 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Caetano, do lugar de Baldos, termo de Moimenta da Beira, comarca de Lamego, no qual pede uma revista de graça especialíssima para ser reformado o acórdão da Relação do Porto que o condenou a cinco anos de degredo para a Índia, "pelo crime de um tiro dado com grave ferimento no capitão Manuel António da Mota."
A comissão entendeu que "o suplicante não oferece motivos, que induzam probabilidade de injustiça notória, ou de nulidade da sentença" e o Congresso "tem esgotado todas as provas de moderação e clemência para com os réus condenados pelos tribunais criminais."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa pinto de Magalhães, Manuel de Serpa Machado, Francisco Barroso Pereira e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 10;
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