DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-23 | Final: 1821-08-23
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D88
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de António José de Lemos e seu irmão, no qual pedem que o Congresso "os mande investir na herança de Francisco José Colaço lobo, com exclusão de Manuel Joaquim Colaço, o qual tem disfrutado e ainda disfruta a mencionada herança a título de retenção por benfeitorias com que se opôs à execução do julgado."
A comissão entendeu "que sendo este caso da competência do judiciário, e achando-se no conhecimento do mesmo, lá devem os suplicantes tratar do seu direito, na forma da lei, que não devem dispensar-se sem urgentíssimo motivo".
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 12;
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