DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-02-13 | Final: 1823-03-29
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento: 5p; anexos ao requerimento (editais): 5p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D4
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil , de 29 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da Câmara de Lisboa, de 13 de Fevereiro do mesmo ano, no qual pede que se fixe por lei o peso do pão.
A comissão entendeu que "seria agora muito reprovável, e até, talvez, perigoso, alterar o modo de vender o pão" e que cabe à câmara garantir "que ninguém venda pão sem o pesar à vista de quem o comprar, exigindo a observância da sua determinação [legal] e impondo a pena conveniente aos que a não observarem."
O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, não está assinado.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 13;
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