Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-18 | Final: 1823-02-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D3 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 18 de Fevereiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, dirigido às Cortes, no qual, referindo que o tenente coronel reformado, António Carvalho de Almeida, do Regimento de Milícias de Beja, não jurou a Constituição, no tempo legalmente fixado, "por caprichos e desinteligência ou ignorância reciproca entre ele e a câmara da vila de Odemira", está no, entanto, pronto a votar, mas, não o pode fazer porque expirou o prazo legal.

Excedendo esta matéria as suas competências, o Governo requer ao Congresso uma medida legislativa que resolva esta situação.

O ofício foi lido na sessão de 27 de Fevereiro de 1823, e, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 15; 
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