DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-02-08 | Final: 1822-02-09
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S9/D8
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José Inácio da Costa
Sumário:
Ofício, de 8 de Fevereiro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José Inácio da Costa, remetendo uma consulta do Conselho da Fazenda, que não acompanha o ofício, em que, duvidando sobre a genuína interpretação do parágrafo 11.° do Regimento do Conselho de Estado acerca dos ofícios com mercês condicionais, pede uma regra fixa para casos idênticos.
O ofício, lido na sessão de 9 de Fevereiro do mesmo ano, foi, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.
A consulta do Conselho da Fazenda encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 31, doc. 19
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 18;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|